19 de jan. de 2012

PELA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO COMPANHEIRO MACARRÃO, DEMITIDO POLÍTICO!

PELA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO COMPANHEIRO MACARRÃO, DEMITIDO POLÍTICO!
A luta dos professores estaduais foi uma das lutas mais importantes do Ceará no ano de 2011. A batalha pelo piso nacional do magistério (Lei 11.738) repercutindo na carreira (Lei 12.066), foi puxada por toda uma nova geração de professores recém-ingressos por concurso ou por contrato temporário.
Os professores passaram por diversos desafio em sua luta e tiveram que encarar a direção pelega do sindicato da categoria, dirigida pelo governismo do PT, e também a truculência do governo Cid Gomes/PSB. Frente a inoperância da direção do sindicato, os professores articularam-se nas zonais, organismos de base que reúnem professores de uma determinada área, rearticulando a capacidade de organização da categoria. E perante as agressões do governo estadual demonstraram força numa série de combates e tentativas de ocupações que gerou o acampamento na Assembleia Legislativa (28/09).
O camarada Macarrão é professor temporário da EEFM Estado do Pará e um dos que estiveram na linha de frente da greve. O companheiro também possui militância no movimento popular (MLDM) contra as remoções da Copa de 2014. A sua demissão tem um claro objetivo político.
Recentemente o professor Macarrão, após sua aula na manhã do dia 06/01, foi informado pelo núcleo gestor da sua escola, que na manhã anterior havia ocorrido uma reunião na SEDUC onde a superintendente informou ao núcleo gestor que o queria demitido naquele mesmo dia. O núcleo intercedeu, porém a superintendente permaneceu irredutível A justificativa dada foi o fato do professor ter participado de manifestações estudantis na EEFM José de Alencar e no EEFM 2 de Maio. Numa clara perspectiva de retaliação/perseguição e demissão política.
Este tipo de retaliação já é algo esperado, ainda mais para um professor de contrato temporário que está na condição de precarização. A precarização do trabalho docente, via contrato temporário, faz parte do mecanismo sui generis do neoliberalismo: a) a superexploração do trabalho; b) A desorganização sindical e a desestabilização política, tendo em vista a facilidade de demissão de trabalhadores sobre esse regime de contrato.
O professor Macarrão é temporário, e na rede estadual do Ceará, o professor temporário não tem nenhum direito assegurado. Assina o contrato sem ter acesso a nenhuma via do mesmo, não tem carteira assinada, não tem direito ao vale refeição, tampouco direito de sindicalização. Entendemos que o professor temporário executa o mesmo serviço que o efetivo, assim, por ter os mesmos deveres deve ter os mesmos direitos.
Neste pós-greve temos o agravante do fato de que o governo Cid Gomes/PSB querer colocar o professor temporário que fez greve para repor aulas sem salário. Entendemos que a greve foi uma necessidade do trabalhador em educação de parar suas aulas por falta de condições de trabalho, assim o único culpado da greve do estado foi Cid Gomes/PSB que agora quer penalizar os professores temporários.
Tanto efetivos quanto temporários demonstraram disposição de luta neste processo. A SEDUC partiu para uma série de retaliações, como assédio moral nos locais de trabalho e estudo contra estudantes que participaram da luta, como os professores que estiveram na linha de frente da greve, bem como a proibição de usarem a escola como espaço de reunião numa clara demonstração de cerceamento da liberdade de pensamento e de reunião. O governo estadual usou da repressão física nas manifestações, como na ocupação da Assembleia Legislativa. E quando essas táticas de coação não se mostraram capazes de conter o ânimo de luta da categoria, usa-se agora da demissão aos professores que estiveram à frente da greve. A perseguição aos professores de luta se aprofundou com a demissão do camarada Macarrão. E é um indício de uma "caça as bruxas" na categoria.
O que CID/SEDUC estão fazendo para além da perseguição política, é dar: a) uma lição na categoria, que entrou em greve e desafiou o Governo; b) Um aviso para que os futuros combatentes pensem duas vezes antes de se organizarem e enfrentarem esse Governo. c) Que a APEOC cada vez mais se mostra do lado do governo contra os professores, merecendo toda a denuncia e combate.
A demissão do camarada Macarrão é uma lição que CID/SEDUC/APEOC dão aos professores combativos e/ou temporários que enfrentaram o Governo. É necessário reverter esse quadro, dando uma lição no Governismo, demonstrando que nenhum companheiro pode ser demitido por motivos políticos, É preciso reintegrar o companheiro ao seu posto de trabalho.
É muito importante, que nesse momento todos os professores convoquem os estudantes a encaparem essa luta, pois essa luta é de todos.
NENHUMA AGRESSÃO SEM RESPOSTA!
MEXEU COM UM, MEXEU COM TODOS!
UMA SÓ CLASSE, UMA SÓ LUTA!
Texto produzido pelo Fórum de Oposição pela Base em solidariedade ao companheiro professor Macarrão demitido pelo Governo Cid Gomes/PSB - Ceará. As Oposições/Movimentos/Sindicatos que quiserem se somar assinando esta nota enviar e-mail para oposicaoeducacaice@gmail.com.


Até o momento, assinam esta nota:

Oposição Classista e Combativa ao DCE-UFC;
Pró-Oposição Combativa na Educação;
Pró-Fórum de Oposição Pela Base-CE;
Coletivo Pedagogia em Luta (CPL) – CE;
Oposição de Resistência Classista – Educação/RJ;
Coletivo estudantil de geografia TERRITÓRIO LIVRE - UnB;
Oposição CCI – Combativa, Classista e Independente ao DCE da UnB;
MOCLATE – Movimento Classista de Trabalhadores em Educação;
LSOC – Liga Sindical Operária e Camponesa;
SERPRU – Sindicato dos Empregados Rurais de Presidente Prudente e Região;
ANA – Associação Nacional da Agricultura;
MLDM – Movimento de Luta em Defesa da Moradia;
Comitê de Defesa Proletária;
Oposição de Luta dos Professores/CE – TRS/LBI;
Sinticato do Trabalhadores Rurais de Presidente Venceslau e Marabá Paulista;
diretoria do SINDSCOPE – Sindicado do Servidores do Colégio Pedro II (RJ);
Coletivo LutaSociais! – UnB;
RECC - Rede Estudantil Classista e Combativa;
RENAP-CE – Rede Nacional de Advogados/as Populares-CE;
Grupo de Luta dos Petroleiros (GLP);
Construção Pela Base - Oposição à direção do CPERS;






9 de jan. de 2012

“DECRETARSO” NO FINAL DO ANO: SURPRESA OU CONIVÊNCIA DA DIREÇÃO DO CPERS?


“DECRETARSO” NO FINAL DO ANO:
SURPRESA OU CONIVÊNCIA DA DIREÇÃO DO CPERS?

        Seguindo a cartilha do Banco Mundial e do FMI, Tarso aplicou na virada do ano o decreto que muda o plano de carreira dos educadores gaúchos e abre o caminho definitivo para as demissões no funcionalismo público. A tática ardilosa indicada pelos bancos mundiais aos governos do mundo consiste em governar através de decretos e impor as “mudanças estruturais” que o capitalismo em crise exige, que são: cortar gastos sociais e facilitar os procedimentos de demissão. Isso fica claro através da mídia comercial capitalista quando analisa a situação dos países europeus: “Em agosto de 2011, o Banco Central Europeu (BCE) detalhou as condições do auxílio financeiro à Itália. De acordo com o Le Fígaro, ‘em primeiro lugar, exige-se que Silvio Berlusconi proceda por decretos de aplicação imediata, e não por projetos de lei, e que o Congresso abra espaço na agenda para aprová-los’. ‘Em relação a legislação trabalhista em vigor desde 1970, o BCE pede que se flexibilizem os procedimentos de demissão...” (Le Monde Diplomatique,  Dossiê 8, novembro-dezembro de 2011). Em Portugal, Irlanda, Grécia, Itália, EUA, Islândia, Inglaterra etc. esta é a ordem do grande capital. No Brasil, contrariando o discurso do governo de que aqui não existe crise, na virada do ano, fábricas do ABC paulista demitiram centenas de operários.
        O “Decretarso” segue toda esta lógica internacional. Foi aplicado na virada do ano, através de um decreto que cria as condições jurídicas, políticas e psicológicas para as demissões. Foi por isso que alertamos no nosso boletim de greve: “Tarso não realizou concurso público porque necessita aplicar as reformas para que os próximos educadores sejam regidos pela ‘nova ordem neoliberal’” (ver o texto “Tarso governo para o Banco Mundial”, disponível em nosso blog). Enrolou a categoria desde que assumiu para lançar um concurso público com inscrição só para janeiro de 2012, a um custo de inscrição de mais de R$120, para apenas 10 mil vagas, com o salário constante no edital menor que o Piso Nacional, logo após enfiar goela abaixo uma questionada Reforma do Ensino Médio e, agora, o já esperado “Decretarso”, que modifica o plano de carreira. O governo chora miséria sobre as finanças do Estado, mas gasta milhões em propaganda ideológica nos principais jornais do Estado e em publicações próprias, que tem a finalidade de iludir os trabalhadores defendendo estes ataques sob o nome de “reformas”. O governo Tarso fez em um ano o que Yeda tentou em quatro e não conseguiu; o segredo deste sucesso está no apoio da CUT, que controla o movimento sindical. O “Decretarso” e a Reforma do Ensino Médio vêm para complementar o “Pacotarso”, aplicado em junho de 2011. Todos estes ataques passam os custos da crise do capitalismo para os nossos ombros, com a conivência das direções sindicais e dos “partidos de esquerda” (PT, PSOL, PSTU, PCB, etc.).
Em entrevista num programa da RBS, Tarso negou que haverá demissões no funcionalismo público, a exemplo do que ocorre na Europa. Mas isso, na verdade, é para anestesiar a opinião pública e, sobretudo, fazer os trabalhadores baixarem a guarda. As demissões inevitavelmente ocorrerão, aos poucos e de diversas formas (remoções, diminuições de carga horária, até as exonerações de forma aberta). Em todos os estados brasileiros em que foram aplicados os “modernos critérios de avaliação”, estes se traduziram em demissões de educadores, em enxugamento da máquina pública. Aqui no Estado não poderá ser diferente.
        Sobre a “surpresa” do “Decretarso” no final do ano, a direção do CPERS disse, cinicamente, que teve “uma audiência na Procergs no dia 22 e não foi citada qualquer intenção do governo, que agiu às escuras no meio de um feriadão” (blog do André Machado, ClicRBS). Mas já era sabido que o governo aplicaria o decreto em dezembro e a direção do CPERS, novamente, nada fez. A propaganda veiculada pelo CPERS na mídia comercial omitiu-se, não tocando nesse tema, pois considerou o adiamento do decreto de outubro para dezembro uma “vitória”. Desde 2 de outubro que nossa oposição já alertava: “A direção do CPERS não esclarece que o “Decretarso” já começará a ser aplicado conforme declaração do Secretário de Educação José Clóvis na imprensa (Correio de Notícias): ‘parte do conteúdo do Decreto seguirá sem alteração no cronograma de implementação, quer seja o sistema de avaliação das escolas, coordenadorias e da própria secretaria’. Esta declaração deixa claro que antes mesmo de dezembro o Decreto já entrará em vigor. Portanto, o adiamento do decreto é um jogo de cena da direção do CPERS em conluio com o governo. A parte final da execução do ‘Decretarso’ será em dezembro, depois que a categoria entrar em férias, o que dificultará enormemente qualquer mobilização. E este pacto de bastidores da direção do CPERS com o governo é chamado pela burocracia dirigente de “vitória". Vitória seria se o ‘Decretarso’ fosse anulado”.
        Para enganar a categoria, a direção do CPERS contou com o apoio da grande mídia comercial (ZH, Correio do Povo, etc.) que reforçava “imparcialmente” o discurso e a propaganda enganosa de “vitória”. Com a atual aplicação do “Decretarso”, novamente vemos a articulação entre mídia (em especial a RBS), o governo petista e a direção do CPERS. Em 29 de dezembro, ZH fez reportagem especial sobre o “Pacote do Magistério”, dizendo que as mudanças feitas por decreto eram “modernas”, pois “mexiam num plano de carreira da década de 70”, mas omitindo todo o restante, inclusive o próprio método ditatorial de sua aplicação; que também não contou com nenhuma contestação por parte da oposição do PSDB, DEM, PP, etc., uma vez que Tarso aplica o seu programa político. Na internet, o ClicRBS reforçou a ideia de que a direção do CPERS “não sabia de nada sobre o ‘Decretarso’”, ao veicular a entrevista da direção da categoria sobre o encontro da Procergs no dia 22 de dezembro e reforçando a falaciosa ideia de que o “CPERS antecipa a mobilização contra o governo”. Mas que mobilização? Que métodos a direção do CPERS aponta? Como pretende mobilizar nas férias?
        Frente ao “Decretarso” defendemos um plano de luta: uma ampla campanha de mídia – TV e rádio – que denuncie o “Decretarso”, suas consequências nefastas, sua ligação com o Banco Mundial, o FMI e a crise capitalista, enfim, que sirva para esclarecer a comunidade escolar e desfazer as mentiras do governo e da mídia comercial; construir atos de rua – mesmo de vanguarda – em Porto Alegre e nas regiões onde for possível. Devemos pressionar essa direção para que concretize a Conferência do CPERS sobre que Educação Pública queremos, votada e aprovada na última assembleia, para combater a Reforma do Ensino Médio do governo Tarso e do Banco Mundial, bem como o “Decretarso”. Também precisamos expulsar do CPERS os filiados que assumem cargos de chefia nos governos (secretários, coordenadores, etc.), para que o sindicato se torne efetivamente classista, como forma de voltar a ter credibilidade na base.
       

21 de dez. de 2011

DENUNCIE ASSÉDIO MORAL

DENUNCIE ASSÉDIO MORAL
Lei Complementar nº 12.561, de 12 de julho de 2006. Dispõe sobre assédio moral na administração estadual do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - Fica proibida a prática do assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta de qualquer de seus poderes e instituições autônomas.
Art. 2° - VETADO
Art.3º - VETADO
Art.4º - VETADO
Art.5º - VETADO
Art.6º - VETADO
Art. 7º - O processo administrativo obedecerá, no que lhe for aplicável, ao estabelecido nos capítulos do Título V da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Art. 8º - Os órgãos da administração pública estadual direta de qualquer de seus poderes e instituições autônomas, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei Complementar, devendo, para tanto, ser observado:
  1. o planejamento e a organização do trabalho;
  2. a autodeterminação de cada servidor;
  3. a garantia do exercício funcional e profissional, assegurando ao servidor comunicação com os superiores hierárquicos e outros servidores, possibilitando-lhe a realização do seu trabalho, mantendo-o informado com relação às exigências da função e os resultados dela decorrentes;
  4. o direito à dignidade no exercício de suas atribuições;
  5. a diversificação de atividades, evitando o trabalho repetitivo, favorecendo a criatividade; e
  6. o direito a novas oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional.
Art.9º - VETADO
Art.10 - VETADO
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho 2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.561, DE 12 DE JULHO DE 2006.

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 219/03, que originou a Lei Complementar nº 12.561, de 12 de julho de 2006, que proíbe a prática do assédio moral no âmbito da administração pública estadual. Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º Considera-se assédio moral, para os fins do disposto nesta Lei Complementar, toda ação, gesto ou palavra que, praticados de forma repetitiva por servidor público, no exercício de suas funções, vise a atingir a auto-estima e a integridade psicofisica de outro servidor, com prejuízo de sua competência funcional.
Parágrafo único - Evidencia-se o assédio moral a servidor público quando:
  1. forem-lhe impostas atribuições e atividades incompatíveis com o cargo que ocupa ou em condições e prazos inexeqüíveis;
  2. for ele designado para exercer funções triviais, em detrimento de sua formação técnica;
  3. forem-lhe tomadas, por outrem, propostas, idéias ou projetos de sua autoria;
  4. forem-lhe sonegadas informações que sejam necessárias ao desempenho de suas funções;
  5. forem contra ele praticadas ações, gestos ou palavras que denunciem desprezo ou humilhação, isolando-o de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores; e
  6. forem-lhe dirigidos comentários maliciosos, críticas reiteradas sem fundamento, ou houver a subestimação de esforços que atinjam a sua dignidade."
Art. 3º - A prática do assédio moral, comprovada mediante processo administrativo-disciplinar, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, implicará na aplicação das seguintes penalidades, observadas a reincidência e a gravidade dos fatos apurados:
  1. curso de aprimoramento pessoal;
  2. repreensão;
  3. suspensão;
  4. multa; e
  5. suspensão e multa."
Art. 4º - Os procedimentos administrativos definidos no art. 3º serão instaurados por provocação do servidor ofendido ou por autoridade que tomar conhecimento da infração funcional."
Art. 5º - O servidor será notificado, por escrito, das penalidades aplicadas.
§ 1º - A pena de suspensão poderá, havendo conveniência para a continuidade do serviço exercido pelo servidor punido, ser convertida em multa, sendo o servidor, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da função.
§ 2º - A multa fixada não poderá exceder o percentual de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, no período máximo de 60 (sessenta) dias”.
Art. 6º - A receita proveniente das multas impostas será revertida e aplicada, exclusivamente, no programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional do servidor."
Art. 9º - O servidor público vítima de assédio moral terá direito, se requerer, à:
  1. remoção temporária, pelo tempo de duração da apuração e do processo administrativo-disciplinar; e
  2. remoção definitiva, após o encerramento da apuração e do processo administrativo."
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário."
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2006.

DENUNCIE ENVIANDO EMAIL PARA

Juntos encaminharemos a denuncia ao Ministério Público: Rua Ramiro Barcelos, 104 - Porto Alegre - Rs – (51) 3284-3000 e a Comissão de Direitos Humanos na Assembléia Legislativa: (51) 3210-2095, e tomaremos as providências cabíveis judicialmente.







DENUNCIE O ASSÉDIO MORAL