A DECISÃO DO TCE-RS É UMA FRAUDE JUDICIAL PARA DEMITIR CONTRATADOS!

"Uma corte de contas a quem incumbe zelar pela legalidade,

pela moralidade, por todos os princípios da administração pública,

a ela é fundamental que tenha a sua condução

por pessoas que têm reputação ilibada,

que não tem questionada a sua legitimidade perante à população"

 Procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino.

         A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que indica a demissão de mais de 2 mil funcionários de escola e mais de 5 mil professores contratados é parte da política do governo Sartori (MDB e aliados) de destruição dos serviços públicos, visando consumar seu projeto de ajuste fiscal. Todas as demissões de educadores contratados já realizadas pelo governo Sartori, SEDUC e suas CREs está moral e “legalmente” embasada por esta “decisão judicial” do TCE-RS.

            Ela consiste num grande engodo jurídico, claramente manipulado para atingir finalidades econômicas e políticas. A burguesia e a mídia de massas tem se utilizado da “Justiça” para a sua luta política. Nesse sentido, aproveitam-se da estrutura arcaica e anti-democrática das instituições do poder judiciário, bem como do “juridiquês”, que é o terreno dos governos e da burguesia, e não dos trabalhadores. A lava-jato tem sido mestre nestes métodos escusos.

            Assim como as sentenças e condenações são seletivas, a decisão do TCE-RS é, na verdade, uma decisão política e econômica que está em consonância com o ajuste fiscal do governo Sartori. O judiciário não é neutro e está sendo utilizado como joguete político da direita, dentre outras finalidades, para blindar seus políticos atolados em escândalo de corrupção e irregularidades, mas que propõem e defendem a aplicação integral do ajuste fiscal.

            Trata-se, portanto, de uma aliança entre o governo Sartori e o judiciário – como bem alertou o Esquerda Diário – para colocar os educadores contratados na ilegalidade, preparando as bases para sua demissão e abrindo caminho para as terceirizações. A decisão do TCE-RS sustenta que as contratações emergenciais que a SEDUC realizou entre 1994 e 2018 são “ilegais” porque durante todo este período houveram alguns concursos públicos. Ora, isto é um absurdo, pois sabemos que estes concursos não preencheram todas as vagas e por decisão política de inúmeros governos do Estado não foram realizados novos concursos, o que deixa claro a sua opção pela contratação “emergencial”. Esta política foi totalmente tolerada pelo judiciário por todos estes anos. O resultado só poderia ser o aumento da contratação “emergencial”, que acabou se perpetuando. A “Justiça”, ao invés de punir a SEDUC e os governos, pune os educadores contratados, demitindo-os. Há, neste caso, total falta de justiça. Se realmente houvesse algum tipo de justiça, o direito ao trabalho desses educadores deveria ser reconhecido.

            Pra piorar, quem sancionou a decisão judicial foi o presidente do TCE-RS, Marcos Peixoto. Este “cidadão” foi vereador e deputado estadual pelo PP. É réu por estelionato, acusado de manter funcionários fantasmas no gabinete do seu mandato e empregar no TCE-RS um assessor condenado por desvio de recursos na Assembleia Legislativa. Na sua posse no TCE esteve presente o governador José Ivo Sartori, dentre outros nomes da política gaúcha. Enquanto considera “ilegal” a situação dos contratados da educação pública, achou absolutamente normal o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-RS), questionando e demonstrando irregularidades nas contas do governo Sartori, sobretudo em relação ao FUNDEB e a LDO. O TCE-RS ficou de “analisar e dar uma resposta” e até hoje estamos esperando.

            Enquanto isso, todos os ataques se alinham: Reforma do Ensino Médio de Temer (que retirará do currículo disciplinas fundamentais), lei da terceirização aprovada no Congresso Nacional, fim da CLT, aprovação da “Renegociação da dívida”, fechamento de turmas e escolas, caos social e manipulação da SEDUC para jogar contratados contra nomeados. Todas estas armadilhas criadas pelo governo Temer, Sartori e o poder judiciário, agora tem a cereja do bolo com esta fraude jurídica do TCE-RS: o resultado será demissão em massa de educadores contratados. Começarão pelos funcionários contratados; passarão para os professores e, em seguida, chegarão aos nomeados (ou, provavelmente, mantenham uma parte destes para buscar “legalidade” e apoio).

Ocupar e resistir: organizar a resistência na defesa dos educadores contratados!

            Colegas com mais de 5, 10 ou 20 anos de contrato “emergencial” irão perder o emprego e o sustento da família. É o caso de uma secretária contratada, que trabalha numa escola estadual da Zona Leste de Porto Alegre. Ameaçada de demissão nesta segunda feira, dia 10 de abril, foi até a SEDUC, onde lhe comunicaram que “ela deveria continuar indo trabalhar”, mas que “a qualquer momento poderia chegar um nomeado para o seu lugar”, não definindo se seria “amanhã, na semana que vem ou no próximo mês”. O massacre psicológico era visível nos seus olhos. O modo de funcionamento do capitalismo é assim; ainda mais quando necessita aplicar um radical e inquestionável ajuste fiscal. Esta farsa do TCE-RS e do governo Sartori fará a nossa colega contratada pagar por uma crise que não é dela; isto é, pagará pela crise capitalista: com o sustento da família para “enxugar” os gastos e garantir o lucro dos bancos e da especulação financeira. Na mesma escola desta funcionária contratada faltam pelo menos 3 funcionários há bastante tempo, dentre os quais, um secretário (enquanto que outra secretária está prestes a se aposentar).

            Aos trabalhadores conscientes só há um caminho: organizar a resistência! Não há qualquer tipo de desculpas para o CPERS não assumir esta luta, a não ser o engodo do legalismo (que significa querer jogar apenas por dentro do jogo viciado das instituições burguesas, onde o judiciário dá as cartas). Se a direção central do CPERS não é capaz de lutar pela efetivação dos educadores contratados, o governo não hesitará em “resolver” o problema da “ilegalidade” dos contratados demitindo uma legião de educadores e terceirizando os serviços. Defender apenas o “concurso público” descontextualizando-o frente a essa situação política e a esta fraude jurídica é estar em frente única com o governo Sartori e o TCE-RS contra os educadores contratados.

- Contra a farsa do TCE-RS! Não à demissão dos educadores contratados e à terceirização!

- Pela imediata reintegração dos contratados demitidos ao seu local de trabalho

- Que o CPERS encampe esta luta e rompa a sua política informal de frente única com o governo Sartori!
- Realizar novos concursos públicos mantendo o emprego dos atuais contratados!

- Organizar atos, comícios, panfletagens e debates nas escolas que denunciem o TCE-RS em seu conluio com a política do governo!

#Contratad@sImportam

#Nenhum@Contratad@amenos